Veículo conduzido por pessoa com idade entre 18 a 25 anos, cláusula que deverá ser contratada no seguro automóvel para ter direito o segurado ao pagamento do seguro indenizatório quando da ocorrência de sinistro com condutor dentro dessa faixa etária.
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Ao adquirir um seguro para seu automóvel, é de suma importância que ao preencher a proposta, sejam informadas todas as coberturas que se pretende contratar. Porquanto é com base na proposta de seguros que a apólice será emitida.
É comum conter na proposta de seguro AUTO a previsão de cobertura para condutores entre 18 e 25 anos. Nesse sentido, se não for adquirida essa cobertura, quando da ocorrência de um sinistro, se for comprovado que o condutor do veículo possuía entre 18-25 anos, não terá direito o segurado ao recebimento da indenização do seguro contratado.
No caso concreto, o MM. Juiz de direito da 1° Vara Cível da Comarca de Videira julgou improcedente o pedido do segurado que pleiteava pelo conserto dos danos materiais em seu veículo envolvido em acidente de trânsito.
A negativa da Seguradora na esfera judicial foi mantida pois restou constatado não ter sido adquirida a cobertura pelo segurado para condução do veículo por pessoa com idade entre 18-25 anos. E, considerando que no boletim de ocorrência de trânsito, há a informação que na data do acidente, o condutor do veículo se enquadrava nas características entre 18-25 anos, o fato restou comprovado.
O Juízo, mesmo aplicando o código de defesa do consumidor, entendeu que a negativa da cobertura pela seguradora, se justifica “em virtude da infringência ao disposto no artigo 765 do Código civil, segundo o qual “o segurado e a seguradora são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. Referiu, assim, que a boa-fé mencionado no Código foi desrespeitada pela parte segurada, pois tinha conhecimento da cláusula que limita indenização àqueles entre 18-25 anos.
