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Consumidor

Não é permitido cobrar consumação mínima

Muitos bares e casas noturnas têm o costume de cobrar taxa de consumação mínima. Mas isso é proibido. A cobrança de consumação mínima é considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor por configurar a imposição de limites quantitativos sem justa causa e por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (pois pode obrigá-lo a pagar […]
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Não quer receber ligações de telemarketing?

A Anatel decidiu no dia 13 de junho deste ano que empresas de telefonia terão 30 dias para criação da lista nacional de “não perturbe”. Trata-se de uma lista nacional e única de consumidores que não querem receber chamadas de telemarketing com o objetivo de oferecer serviços de telefonia, TV por assinatura e internet. A […]
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Acidente no transporte público

Você sabia que após pagar o cobrador do transporte público, firma-se um contrato? Isso mesmo! Perante a lei, ao entregarmos nosso dinheiro ao cobrador e, logo em seguida, passar a catraca, estamos fechando um contrato com a empresa responsável pelo transporte. Nesse contrato, a empresa torna-se responsável pela nossa integridade e tem o dever de […]
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